O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, proposta que prorroga por 15 anos (até 2028) a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente). O texto aprovado é um substitutivo da comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A matéria recebeu 353 votos favoráveis e precisará passar, ainda, por um segundo turno de votação antes de seguir para o Senado.
O texto original de Bezerra previa a prorrogação por dez anos. Essa aplicação vinculada constava do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, cujo prazo inicial era de 15 anos. Os recursos para o Nordeste devem ser direcionados preferencialmente ao Semiárido. A primeira mudança no ADCT ocorreu em 2004, um ano depois do fim do período inicial (2003), por meio da Emenda Constitucional 43. Ela estendeu a aplicação específica por mais dez anos, mas o prazo continuou a ser contado a partir de 1988. Assim, o período acumulado atualmente acaba em 2013, porque são contados 25 anos a partir da promulgação da Constituição.
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