TCU decide hoje sobre acordos

TCU decide hoje sobre acordos de leniência

O plenário do Tribunal de Contas da União vai decidir hoje (15) se os acordos poderão prosseguir com a sistemática atual na Controladoria Geral da União (CGU). É a terceira vez seguida que o processo entra na pauta de apreciação da Corte. O ministro Augusto Nardes é o relator.

O processo a ser analisado pela Corte é resultado da representação do Ministério Público junto ao TCU, que quer impedir acordos de leniência entre a Controladoria-Geral da União e as empresas da Lava Jato sem serem celebrados anteriormente com o Ministério Público Federal.

A análise da matéria estava prevista para a semana retrasada, mas o relator preferiu esperar a manifestação do Ministério Público Federal, que ainda não tinha acontecido. No documento, o órgão argumentou que a CGU dispõe de menos informações sobre as irregularidades identificadas e que poderia beneficiar as empresas ao firmar acordos de leniência de forma unilateral.

Na semana passada, novamente, o assunto foi colocado na pauta da Corte. No entanto, o relatório foi retirado da pauta minutos antes de iniciar a plenária. A justificativa foram as instruções normativas e portarias da CGU publicadas pela manhã no Diário Oficial da União. O ministro não teria tido tempo de verificar se os textos poderiam ou não causar impacto sobre a decisão.

O jornal Valor Econômico publicou que o documento da unidade técnica que irá embasar o voto do ministro-relator faz apenas recomendações à CGU, mas não coloca impedimentos aos acordos.

Para o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo Oliveira, autor da matéria, o perigo na demora da apreciação é evidente. A preocupação do procurador se baseia no fato da CGU já estar negociando acordos de leniência e conversando sobre os tratos com as empresas investigadas pelo Ministério Público Federal. “Isso já está prejudicando as investigações. O perigo é gritante”, afirma.

Oliveira defende que os acordos de leniência são um instrumento da investigação e não de recuperação de empresas. Para ele, só faz sentido exercer e utilizar o mecanismo dos acordos se for para a investigação.

Na opinião do procurador, o ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, já poderia ter decidido a participação da CGU e do MP no processo de instauração dos acordos leniência mesmo sem a investigação.

Pressão Social

A análise do processo mobilizou a sociedade, que lotou as caixas de e-mail dos ministros do TCU. O pedido era para que os acordos não sejam celebrados pela CGU sem o aval do Ministério Público. A convocação foi realizada por meio das redes sociais. Ao informar que a ação seria julgada, o movimento Vem Pra Rua fez um apelo: “Não deixe para amanhã, pois a pizza terá saído do forno”.

Para Júlio Marcelo, é legitimo que a população se aproprie da discussão. “O tema não pode ser debatido em gabinetes, a portas fechadas. É uma discussão que a sociedade tem o direito de participar porque afeta diretamente os rumos do país”, afirma.

Sobre o fato dos acordos levarem as investigações a acabar em pizza, o procurador ressaltou que, se os tratos acontecerem da maneira atual, a lei deixará de ser anticorrupção e se tonará uma lei de recuperação de empresas.

Entenda melhor

A representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira foi protocolada depois de manifestação de entidades da sociedade civil que se mostraram apreensivas em relação aos acordos. Além da Associação Contas Abertas, faziam parte das preocupações as Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

Para as entidades, com os tratos, as empresas podem escapar de acusações na Justiça por crime de cartel, cobranças judiciais da multa de até 20% do faturamento bruto do empreendimento e proibições – também na esfera judicial – de novos financiamentos com dinheiro público.

Em fevereiro, o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, já alertava sobre os eventuais acordos de leniência se transformarem em “acordos de conveniência política”. Em março, Castello Branco, chamou a atenção para a barganha de acordos de leniência na CGU. “A boa vontade do governo contribuirá para que as empresas e os seus dirigentes segurem a onda e a língua junto ao MPF e ao juiz Sérgio Moro. A pizza está no forno”, escreveu em artigo publicado no jornal O Globo.